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Código de Defesa do Consumidor garantiu direitos, mas precisa de atualização após 30 anos, avaliam advogados

por ajdc | set 15, 2020 | Notícias

Adequação ao comércio online é vista como um dos principais desafios impostos ao conjunto de normas nas últimas três décadas José Del Chiaro e Mario André Machado Cabral O direito do consumidor entrou no rol de direitos fundamentais da Constituição de 1988, que...

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