Competition in Brazil | July 2021

A newsletter from the Antitrust and Competition Law team at Advocacia José Del Chiaro Changes in CADE’s leadership Key changes in the leadership of Brazilian Antitrust Agency (CADE) took place in July. Former Chairman Alexandre Barreto’s mandate ended on June 21....

Boletim Informativo LGPD #21 | Julho 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de junho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS   Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto de 2021 Após mais de dois anos desde a sanção da LGPD, entram em vigor, a partir de 1º de...

Boletim Antitruste #201

Julho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br   Destaques da Senacon Senacon suspende cautelarmente ferramenta Nutri Escolha do Carrefour A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, determinou...