Boletim Antitruste #202

181ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 04 de agosto de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE  Alexandre Cordeiro conduz primeira sessão de julgamento como Presidente do CADE O Presidente do...

Competition in Brazil | July 2021

A newsletter from the Antitrust and Competition Law team at Advocacia José Del Chiaro Changes in CADE’s leadership Key changes in the leadership of Brazilian Antitrust Agency (CADE) took place in July. Former Chairman Alexandre Barreto’s mandate ended on June 21....

Boletim Informativo LGPD #21 | Julho 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de junho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS   Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto de 2021 Após mais de dois anos desde a sanção da LGPD, entram em vigor, a partir de 1º de...