por ajdc | set 19, 2025 | Boletins, Bulletin
Draft legislation suggests the expansion of CADE’s authority to designate and regulate digital companies On September 17, the Brazilian Government submitted to Congress a comprehensive bill establishing a new competition regulation regime for digital platforms....
por ajdc | jul 16, 2025 | Boletins, Bulletin
247ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de maio de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF nega pedido para anular condenação baseada em acordo de leniência da Odebrecht O...
por ajdc | set 20, 2024 | Boletins, Bulletin
Destaques institucionais e decisões da Superintendência Geral do CADE de julho de 2024. Destaques do CADE MPF junto ao CADE instaura investigação no setor de meios de pagamento O Ministério Público Federal (MPF), por meio de seu representante junto ao CADE, instaurou...
por ajdc | ago 27, 2024 | Boletins, Bulletin
231ª e 232ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 05 e 19 de junho de 2024. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Senado aprova nomeações de Superintendente-Geral e Procurador-Chefe do CADE O...
por ajdc | jul 29, 2024 | Boletins, Bulletin
229ª e 230ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 08 e 22 de maio de 2024. Pautas, atas, e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Ministério do Trabalho pede ao Ministério da Justiça análise de atuação do CADE...
por ajdc | jun 4, 2024 | Boletins, Bulletin
227ª e 228ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 03 e 17 de abril de 2024. Pautas, atas e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Cade Mandato de Procuradora-Chefe do CADE se encerra O mandato da Procuradora-Chefe...
