Boletim Informativo LGPD #22 | Agosto 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de julho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS ANPD publica portaria que prevê os procedimentos de regulamentação da autoridade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – publicou, em 09...

Boletim Antitruste #202

181ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 04 de agosto de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE  Alexandre Cordeiro conduz primeira sessão de julgamento como Presidente do CADE O Presidente do...

Competition in Brazil | July 2021

A newsletter from the Antitrust and Competition Law team at Advocacia José Del Chiaro Changes in CADE’s leadership Key changes in the leadership of Brazilian Antitrust Agency (CADE) took place in July. Former Chairman Alexandre Barreto’s mandate ended on June 21....