por ajdc | maio 29, 2020 | Boletins
DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD A redação final do PL 1179/20, já enviado à sanção presidencial*, modificou o art. 65 da Lei 13.709/18 (LGPD) e determinou que os artigos da lei que tratam das penalidades entrem em vigor a partir do dia 1o/08/21. Já a MP...
por ajdc | dez 4, 2019 | Notícias
No final de novembro nosso sócio Ademir Pereira Jr. participou do seminário Lei Geral de Proteção de Dados, promovido pelo jornal Valor Econômico, para debater com alguns dos principais especialistas do Brasil a respeito dos desafios e caminhos para a adequação das...
