por ajdc | set 19, 2025 | Boletins, Bulletin
Draft legislation suggests the expansion of CADE’s authority to designate and regulate digital companies On September 17, the Brazilian Government submitted to Congress a comprehensive bill establishing a new competition regulation regime for digital platforms....
por ajdc | ago 15, 2025 | Boletins
249ª e 250ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 11 e 25 de junho de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF reconhece nulidade de provas em ação penal envolvendo o suposto...
por ajdc | jul 16, 2025 | Boletins, Bulletin
247ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de maio de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF nega pedido para anular condenação baseada em acordo de leniência da Odebrecht O...
por ajdc | jun 18, 2025 | Boletins
245ª e 246ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 09 e 23 de abril de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STJ mantém decisão que rejeitou pedido de busca e apreensão do...
por ajdc | maio 5, 2025 | Boletins
244ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 19 de março de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Justiça Federal defere pedido de suspensão de medida preventiva contra a Apple A...
por ajdc | abr 7, 2025 | Boletins
242ª e 243ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 12 e 26 de fevereiro de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE aprova Resolução sobre circuito deliberativo virtual A Presidência do...
