Boletins | DCPA

Boletim Antitruste #248

251ª e 252ª Sessões Ordinárias de Julgamento, realizadas em 06 e 20 de agosto de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br. Destaques do Poder Judiciário JFDF nega liminar para suspender condenação do CADE contra o...

Boletim Antitruste #247

Boletim Antitruste #247 Destaques institucionais e decisões de julho de 2025. Destaques do Poder Judiciário JFDF reconhece prescrição intercorrente de execução de multa do CADE contra a JBS A Justiça Federal do Distrito Federal ("JFDF") decidiu[1] reconhecer a...

Brazil introduces Digital Platform Competition bill which proposes regulation of ‘systemically relevant’ companies

Draft legislation suggests the expansion of CADE's authority to designate and regulate digital companies On September 17, the Brazilian Government submitted to Congress a comprehensive bill establishing a new competition regulation regime for digital platforms. The...

Boletim Antitruste #246

249ª e 250ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 11 e 25 de junho de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF reconhece nulidade de provas em ação penal envolvendo o suposto...

Boletim Antitruste #245

247ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de maio de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF nega pedido para anular condenação baseada em acordo de leniência da Odebrecht O...

Boletim Antitruste #244

245ª e 246ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 09 e 23 de abril de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STJ mantém decisão que rejeitou pedido de busca e apreensão do...

Boletim Antitruste #243

244ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 19 de março de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Justiça Federal defere pedido de suspensão de medida preventiva contra a Apple A...

Boletim Antitruste #242

242ª e 243ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 12 e 26 de fevereiro de 2025. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE aprova Resolução sobre circuito deliberativo virtual A Presidência do...

Boletim Antitruste #241

Destaques institucionais e decisões de janeiro de 2025. Destaques do CADE A Presidência do CADE publicou Edital para a realização de audiência pública "com o objetivo de consultar e discutir com a sociedade sobre aspectos concorrenciais relacionados aos ecossistemas...

Boletim Antitruste #240

239ª, 240ª e 241ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas entre 13 de novembro e 11 de dezembro de 2024. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Executivo Ministério da Fazenda institui novo programa de...

Boletim Antitruste #239

235ª, 236ª, 237ª e 238ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas entre 11 de setembro e 30 de outubro de 2024. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE publica anuário em conjunto com autoridades...

Boletim Antitruste #238

233ª e 234ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 14 e 28 de agosto de 2024. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Judiciário STJ mantém improcedência de ação de reparação de danos no cartel do cimento...

Boletim Antitruste #237

Destaques institucionais e decisões da Superintendência Geral do CADE de julho de 2024. Destaques do CADE MPF junto ao CADE instaura investigação no setor de meios de pagamento O Ministério Público Federal (MPF), por meio de seu representante junto ao CADE, instaurou...

Boletim Antitruste #236

231ª e 232ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 05 e 19 de junho de 2024. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Senado aprova nomeações de Superintendente-Geral e Procurador-Chefe do CADE O...

Boletim Antitruste #235

229ª e 230ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 08 e 22 de maio de 2024. Pautas, atas, e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Ministério do Trabalho pede ao Ministério da Justiça análise de atuação do CADE...

Boletim Antitruste #234

227ª e 228ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 03 e 17 de abril de 2024. Pautas, atas e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Cade Mandato de Procuradora-Chefe do CADE se encerra O mandato da Procuradora-Chefe...

Boletim Antitruste #233

225ª e 226ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 07 e 20 de março de 2024. Pautas, atas e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Cade DEE lança estudo sobre o impacto da atuação do CADE em 2023 O Departamento de...

Boletim Antitruste #232

223ª e 224ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 07 e 21 de fevereiro de 2024. Pautas, atas e áudio das sessões disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Cade CADE realiza consulta pública sobre criação de circuito deliberativo virtual...

Boletim Antitruste #231

Destaques institucionais e decisões de novembro de 2023 a fevereiro de 2024. Destaques do Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda lançou uma...

Boletim Antitruste #230

221ª e 222ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 11 e 25 de outubro de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Judiciário STF mantém anulação de condenação do CADE no cartel dos vergalhões O...

Boletim Antitruste #229

219ª e 220ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 13 e 27 de setembro de 2023.. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Mandatos dos Conselheiros Lenisa Prado, Sérgio Ravagnani e Luiz Hoffmann se...

Boletim Antitruste #228

217ª e 218ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 02 e 16 de agosto de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE lança versão preliminar de Guia para Análise de Atos de Concentração...

Boletim Antitruste #227

215ª e 216ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 07 e 21 de junho de 2023.. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Justiça Federal suspende multa do CADE por descumprimento de...

Boletim Antitruste #226

213ª e 214ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 10 e 24 de maio de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STJ mantém reconhecimento de prescrição de ação de...

Boletim Antitruste #225

211ª e 212ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 12 e 26 de abril de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário Produtores rurais pedem interrupção do prazo prescricional em...

Boletim Antitruste #224

209ª e 210ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 08 e 22 de março de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário CADE nega acesso a documentos confidenciais obtidos por meio de...

Boletim Antitruste #223

208ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 08 de fevereiro de 2023. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário STF fixa tese de repercussão geral sobre uso de provas ilícitas em...

Boletim Antitruste #222

207ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 14 de dezembro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE STJ confirma obrigação de reparar danos decorrentes de cartel O Superior Tribunal de...

Boletim Antitruste #221

205ª e 206ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 09 e 23 de novembro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Procurador Waldir Alves é reconduzido ao cargo de representante do MPF...

Boletim Antitruste #220

203ª e 204ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 05 e 25 de outubro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE assina acordo de cooperação técnica com o BNDES O CADE...

Boletim Antitruste #219

202ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 21 de setembro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do Poder Judiciário CNJ recomenda que juízes escutem CADE em liminares sobre processos...

Boletim Antitruste #218

200ª e 201ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 03 e 17 agosto de 2022. 3ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE, realizada em 30 de agosto de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do...

Boletim Antitruste #217

199ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 22 de junho de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Tribunal completa quórum com chegada de novo Conselheiro O novo Conselheiro do CADE,...

Boletim Antitruste #216

197ª e 198ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 25 de maio e 08 de junho de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE CADE institui unidade especializada em investigações de...

Boletim Antitruste #215

196ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 11 de maio de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE DEE publica estudo sobre o mercado de distribuição e varejo de combustíveis líquidos...

Boletim Antitruste #214

194ª e 195ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 13 e 27 de abril de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Superintendente-Geral, Procuradora-Chefe e Conselheiro tomam posse...

Boletim Informativo LGPD #25 | Abril 2022

2022, Volume 25, eventos dos meses de janeiro, fevereiro e março NOVIDADES INSTITUCIONAIS Em ano eleitoral, ANPD e TSE publicam Guia de Eleições Como fruto do Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Tribunal...

Boletim Antitruste #213

193ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, realizada em 23 de março de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Senado aprova nomeações para Superintendente-Geral, Conselheiros e Procuradora-Chefe do...

Boletim Antitruste #212

191ª e 192ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE, realizadas em 23 de fevereiro e 09 de março de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE inaugura perfil oficial na rede social Instagram Durante a 192ª...

Boletim Antitruste #211

190ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 9 de fevereiro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Mandato da Conselheira Paula Farani se encerra O mandato de Paula Farani como Conselheira do...

Boletim Antitruste #210

2ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE realizada em 26 de janeiro de 2022. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE publica estudos sobre o mercado de saúde suplementar No início do ano, o CADE publicou...

Boletim Informativo LGPD #24 | Dezembro 2021

2021, Volume 24, eventos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. NOVIDADES INSTITUCIONAIS ANPD realiza consulta pública e audiências públicas sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte Ao longo do mês de...

Boletim Antitruste #209

189ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 15 de dezembro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral do CADE SG desconsidera faturamento de transações intragrupo e não conhece...

Boletim Antitruste #208

188ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 24 de novembro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Legislativo CAE do Senado aprova indicação de novo Conselheiro do CADE A Comissão de Assuntos...

Boletim Antitruste #207

187ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 3 de novembro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE publica coletânea de estudos sobre o mercado de saúde suplementar O Departamento de Estudos...

Boletim Antitruste #206

186ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 20 de outubro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Mandato do Procurador-Chefe junto ao CADE se encerra O mandato de Walter de Agra Junior como...

Boletim Antitruste #205

185ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 6 de outubro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE completa 59 anos e realiza Semana de Combate a Cartéis No início da Sessão de Julgamento de...

Boletim Informativo LGPD #23 | Setembro 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de agosto/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS ANPD e SENACON lançam o guia para proteção de dados pessoais de consumidores A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria...

Boletim Antitruste #204

183ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 1 de setembro de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral Portaria cria pedido de marker para negociação de leniência via “Clique...

Boletim Antitruste #203

182ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 18 de agosto de 2021. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Judiciário TRF1 reconhece prescrição intercorrente e anula condenação contra Supergasbrás...

Boletim Informativo LGPD #22 | Agosto 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de julho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS ANPD publica portaria que prevê os procedimentos de regulamentação da autoridade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD - publicou, em 09 de...

Boletim Antitruste #202

181ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 04 de agosto de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em https://www.gov.br/cade/pt-br Destaques do CADE Alexandre Cordeiro conduz primeira sessão de julgamento como Presidente do CADE O Presidente do...

Boletim Informativo LGPD #21 | Julho 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de junho/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto de 2021 Após mais de dois anos desde a sanção da LGPD, entram em vigor, a partir de 1º de...

Boletim Antitruste #201

Julho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Senacon Senacon suspende cautelarmente ferramenta Nutri Escolha do Carrefour A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, determinou...

Boletim Antitruste #200

180ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 30 de junho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Conselheiro Maurício Bandeira Maia encerra seu mandato O Conselheiro do CADE Mauricio Oscar Bandeira...

Boletim Antitruste #199

179ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 16 de junho de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE divulga versão em inglês do Guia de Remédios Antitruste O CADE lançou versão em inglês de seu Guia de...

Boletim Informativo LGPD #20 | Junho 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Maio/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS CADE e ANPD celebram Acordo de Cooperação Técnica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional de Proteção de...

Boletim Antitruste #198

178ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 26 de maio de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE firma acordo de cooperação com a ANPD O CADE e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...

Boletim Antitruste #197

177ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 12 de maio de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE, Senacon, MPF e ANPD emitem recomendação conjunta ao Facebook e ao WhatsApp O Conselho...

Boletim Informativo LGPD #19 | Maio 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Abril/2021. NOVIDADES INSTITUCIONAIS CADE e ANPD iniciam tratativas para celebração de acordo de cooperação técnica A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o...

Boletim Antitruste #196

175ª e 176ª Sessões Ordinárias do Tribunal do CADE realizadas em 14 e 28 de abril de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE nega pedido de acesso a documentos de acordos assinados antes de 2018 A...

Boletim Informativo LGPD #18 | Abril 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Março/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS ANPD divulga lista de indicações recebidas para compor o CNPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em...

Boletim Antitruste #195

174ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 31 de março de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do DEE Estudo do DEE analisa conceitos de dominância e poder de mercado O Departamento de Estudos...

Boletim Informativo LGPD #17 | Março 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Fevereiro/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS Projetos de Lei sobre Inteligência Artificial (IA) incluem a proteção de dados com fundamento ou princípio O sen. Veneziano Vital do Rêgo...

Boletim Antitruste #194

173ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 10 de março de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE divulga versão em inglês do Guia H O CADE lançou versão em inglês de seu Guia de Análise de...

Boletim Antitruste #193

172ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 24 de fevereiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE publica estudo sobre Termos de Compromisso de Cessação O Gabinete da Presidência do CADE...

Boletim Informativo LGPD #16 | Fevereiro 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Janeiro/2021. DESTAQUES LEGISLATIVOS ANPD publica agenda regulatória para o biênio 2021-2022 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de janeiro, a...

Boletim Antitruste #192

171ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 3 de fevereiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE SEAE avalia impactos de proposta de alteração da prescrição intercorrente de processos em fase...

Boletim Antitruste #191

1ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE realizada em 20 de janeiro de 2021. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Departamento de Estudos Econômicos do CADE DEE apresenta recomendações sobre proposta de...

Boletim Informativo LGPD #15 | Janeiro 2021

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Dezembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) emitiu, em 4 de dezembro de 2020, documento contendo perguntas frequentes (FAQs) que abordam...

Boletim Antitruste #190

3ª Sessão Extraordinária do Tribunal do CADE realizada em 21 de dezembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral SG instaura investigação no mercado de transporte de valores A...

Boletim Informativo LGPD #14 | Dezembro 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Novembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A ANPD segue em seus trabalhos de estruturação. Após a oficialização dos diretores, a Agência já nomeou alguns nomes para a composição de...

Boletim Antitruste #189

170ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 9 de dezembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da Superintendência-Geral SG impõe medida preventiva contra prática do Grupo Globo de bonificação por...

Boletim Antitruste #188

169ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 18 de novembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE celebra acordo com a OCDE para elaboração de estudo sobre os setores portuário e...

Boletim Informativo LGPD #13 | Novembro 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Outubro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) segue seu caminho e, em 06/11/2020, os nomes aprovados pelo Senado Federal...

Boletim Antitruste #187

168ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 4 de novembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE e do DEE SEAE apresenta sugestões a norma sobre rótulos de produtos de carne crua suína e de...

Boletim Antitruste #186

167ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 21 de outubro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE e do DEE SEAE apresenta manifestação contrária a proposta de monitoramento de preços de produtos...

Boletim Informativo LGPD #12 | Outubro 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Setembro/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS Após encaminhamento de mensagem presidencial com os indicados para compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados...

Boletim Antitruste #185

166ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 7 de outubro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques da SEAE SEAE inicia estudo no segmento de Healthtech A Secretaria de Advocacia da Concorrência e...

Boletim Antitruste #184

165ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 23 de setembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE publica documento sobre a trajetória do órgão nos últimos 11 anos O Departamento de Estudos...

Boletim Antitruste #183

164ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 9 de setembro de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Semana Nacional de Combate a Cartéis será realizada entre 05 e 09 de outubro O CADE anunciou que...

Boletim Informativo LGPD #11 | Setembro 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Agosto/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS A LGPD está em vigor a partir de hoje, 18/09/2020 A oficialização da vigência é a publicação no Diário Oficial de hoje da Lei 14.058/2020....

Boletim Antitruste #182

163ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 26 de agosto de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Judiciário JFDF anula suspensão de cobrança de taxa de movimentação de contêineres determinada...

Boletim Informativo LGPD #10 | Agosto 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Julho/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência da LGPD: Durante a votação da MP 959/20, o sen. Eduardo Braga (MDB/AM), líder do MDB, levantou uma questão de ordem para...

Boletim Antitruste #181

162ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE realizada em 12 de agosto de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE lança estudo sobre concorrência em mercados digitais O Departamento de Estudos Econômicos...

Boletim Antitruste #180 | 2ª Sessão Extraordinária do Tribunal do Cade

Sessão do CADE realizada em 30 de julho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE retoma prazos processuais O Conselho Administrativo de Defesa Econômica emitiu Nota Informativa informando sobre a...

Boletim Informativo LGPD #9 | Julho 2020

As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Junho/2020. https://www.youtube.com/watch?v=43bM4bG3pW4 DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD Sem avanço na tramitação da MP 959/20, permanece o cenário explicado no boletim...

Boletim Antitruste #179

https://www.youtube.com/watch?v=qkYOySr38H4 Destaques do Poder Executivo Presidência publica Decreto que regulamenta a análise de impacto regulatório Foi publicado no Diário Oficial de 01 de julho o Decreto nº 10.411, que regulamenta a análise de impacto regulatório...

Boletim Antitruste #178: 161ª Sessão Ordinária do CADE

https://www.youtube.com/watch?v=ftQ5YwYyFW4 Sessão do CADE realizada em 17 de junho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE elaborará orientações sobre colaboração entre concorrentes durante a...

Boletim Informativo LGPD #8 | Junho 2020

DESTAQUES LEGISLATIVOS *PL 1179/20 sancionado sem veto ao artigo sobre LGPD e MP 959/2020 ainda em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1179/20 (Lei 14.010/2020). O artigo 20 do projeto de lei, que tratava do prazo de vigência para aplicação das...

160ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 03-06-2020

Sessão realizada em 03 de junho de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do Poder Legislativo PL que estabelece regime concorrencial durante a pandemia da Covid-19 é sancionado com vetos Após tramitar na Câmara dos...

159ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 20 e 28-05-2020

Sessão realizada em 20 de maio de 2020 e Sessão Extraordinária realizada em 28 de maio de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE DEE alerta para efeitos negativos de proposta de redução das comissões...

Boletim Informativo LGPD #7 | Abril 2020

DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD A redação final do PL 1179/20, já enviado à sanção presidencial*, modificou o art. 65 da Lei 13.709/18 (LGPD) e determinou que os artigos da lei que tratam das penalidades entrem em vigor a partir do dia 1o/08/21. Já a MP...

158ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 06-05-2020

Sessão realizada em 06 de maio de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE Estudo quantifica benefícios da atuação do CADE em 2018 O Departamento de Estudos Econômicos do CADE (DEE) publicou o estudo...

157ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 15-04-2020

Sessão realizada em 15 de abril de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE apoia documento da ICN sobre defesa da concorrência no período de pandemia O Conselho Administrativo de Defesa Econômica...

BOLETIM ESPECIAL: COVID-19 E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA

A pandemia da Covid-19 tem impactado todos os setores da economia. Na AJDC, estamos operando normalmente em sistema de home office, dedicando-nos a manter nossos parceiros bem informados e a entregar serviços com a mesma agilidade e excelência de sempre. Com o...

156ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 01-04-2020

Sessão realizada em 1º de abril de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE sugere cautela aos projetos de lei que dispõem sobre congelamento e controle de preços durante o período de calamidade pública A...

155ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 18-03-2020

Sessão realizada em 18 de março de 2020. Pautas, atas e áudio da Sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE adota medidas frente ao Covid-19 Considerando a Pandemia Mundial do novo Coronavírus, o Conselho Administrativo de Defesa...

154ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 04-03-2020

Sessão realizada em 04 de março de 2020. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE disponibiliza novo “Clique Denúncia” O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) disponibilizou uma nova plataforma...

153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO CADE Data: 19-02-2020

Sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020. Pautas, atas e áudio da sessão disponíveis em www.cade.gov.br Destaques do CADE CADE lança anuário de 2019 O CADE lançou o Anuário 2019, que tem como objetivo apresentar os resultados obtidos pela atuação da...